Engenharia e Arquitetura

NORMA
EMENTA
Determina a obrigatoriedade da publicação dos convites para licitações de obras públicas.
Institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, o Programa Pernambucano da Qualidade nas Obras Públicas – PROPERQ, e dá outras providências.
Aprova o Calendário de Implantação do Sistema de Avaliação de Conformidade de Empresas Construtoras e de Empresas de Consultoria de Engenharia e Arquitetura para fins de participação em licitações na administração pública estadual, e dá outras providências.
Determina a obrigatoriedade de comprovação da origem dos recursos naturais utilizados em obras e serviços contratados pela Administração Pública Estadual, no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos, e dá outras providências.
Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo
Institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica" na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa
Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de aqrimensor
Dispõe sobre a regulamentação do exercício de profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor, regida peio Decreto nº 23.569, de 11 de dezembro de 1933

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