LICITAÇÕES, COMPRAS, CONTRATOS E CADASTROS

 

   

NORMA

EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123_2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

LEI FEDERAL Nº 8.666_1993

Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública

LEI FEDERAL Nº 10.520_2002

Institui a modalidade de licitação denominada pregão.

LEI FEDERAL Nº 12.462_2011

Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC.

LEI FEDERAL Nº 13.303_2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias

DECRETO FEDERAL Nº 8.538_2015

Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal.

LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 344_2016

Cria a gratificação de incentivo pela participação na gestão e higienização dos cadastros de fornecedores, materiais e serviços, inclusive de engenharia.

LEI ESTADUAL Nº 11.424_1997

Dispõe sobre normas especiais relativas aos procedimentos de licitação e contratação - Prazos.

LEI ESTADUAL Nº 12.525_2003

Estabelece normas especiais relativas aos procedimentos de licitação e contratação - Reajuste (atualizada pela Lei nº 15.834/2016).

LEI ESTADUAL Nº 12.765_2005

Dispõe sobre Programa Estadual de Parceria Público-Privada.

LEI ESTADUAL Nº 12.986_2006

Dispõe sobre as aquisições de bens e serviços comuns, na modalidade pregão.

LEI ESTADUAL Nº 14.538_2011

Institui regras para a realização dos concursos públicos destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos cargos e empregos públicos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado de Pernambuco.

LEI ESTADUAL Nº 15.209_2013

Dispõe sobre critérios para a contratação de empresas de serviços terceirizados.

LEI ESTADUAL Nº 15.529_2015

Dispõe sobre a política de gestão documental - Exclusividade CEPE.

LEI ESTADUAL Nº 15.273_2014

Institui o Bônus Mensal de Desempenho - BMD, no âmbito da Central de Licitações do Estado, vinculada à Secretaria de Administração do Estado.

LEI ESTADUAL Nº 15.956_2016

Cria a Comissão Permanente de Apuração e Aplicação de Penalidades - CPAAP, no âmbito da Secretaria de Administração.

LEI ESTADUAL Nº 15.972_2016

Institui as gratificações de presidente e membros de comissões de licitação, no âmbito da administração direta, dos fundos, das fundações, das autarquias e das empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes do Tesouro Estadual.

LEI ESTADUAL Nº 16.062_2017

Dispõe sobre a gestão e o uso eficiente de energia elétrica nos imóveis de uso do Poder Executivo Estadual – CENTRALIZAÇÃO NA SAD PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA.

DECRETO ESTADUAL_Nº 18.325_1995

Estabelece o tipo de licitação e a execução centralizada dos processos licitatórios para contratação de serviços de publicidade, e dá outras providências.

DECRETO ESTADUAL_Nº 25.304_2003

Regula a fiscalização pela administração direta e indireta do Estado de Pernambuco do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias das empresas fornecedoras de mão de obra, e dá outras providências.

DECRETO ESTADUAL_Nº 30.286_2007

Dispõe sobre as medidas para a padronização das contratações de serviços terceirizados.

DECRETO ESTADUAL_Nº 32.539_2008

Dispõe sobre a modalidade pregão eletrônico.

DECRETO ESTADUAL_Nº 32.541_2008

Dispõe sobre a realização de licitação na modalidade Pregão Presencial.

DECRETO ESTADUAL_Nº 37.271_2011

Regulamenta os procedimentos relativos à análise de instrumentos administrativos pela Procuradoria Geral do Estado, por intermédio da Procuradoria Consultiva, e dá outras providências.

DECRETO ESTADUAL_Nº 38.560_2012

Dispõe sobre a prestação de serviços de reserva e emissão de bilhetes aéreos

DECRETO ESTADUAL_Nº 39.349_2013

Dispõe sobre uso, identificação, aquisição, locação e cadastro dos veículos oficiais do Poder Executivo Estadual.

DECRETO ESTADUAL_Nº 40.330_2014

Dispõe sobre a contratação de bens e de serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual.

DECRETO ESTADUAL_Nº 40.850_2014

Regulamenta a concessão do Bônus Mensal de Desempenho- BMD, criado pela Lei nº 15.273, de 29 de abril de 2014

DECRETO ESTADUAL_Nº 42.066_2015

Dispõe sobre a prioridade nas aquisições de produtos que contenham critérios objetivos de sustentabilidade pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.

DECRETO ESTADUAL_Nº 42.048_2015

Institui a Central de Licitações do Estado.

DECRETO ESTADUAL_Nº 42.191_2015

Dispõe sobre o procedimento de apuração e aplicação de penalidades a licitantes e contratados no âmbito da administração pública estadual.

DECRETO ESTADUAL_Nº 42.530_2015

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços no âmbito estadual.

DECRETO ESTADUAL_Nº 42.589_2015

Dispõe sobre as normas gerais relativas ao leilão, realizado pela Secretaria de Administração, para a alienação de bens inservíveis, apreendidos ou abandonados.

DECRETO ESTADUAL_Nº 43.000_2016

Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pelo Poder Executivo.

DECRETO ESTADUAL_Nº 43.133_2016

Delega atribuições aos Secretários de Estado, autoridades equiparadas e dirigentes máximos de entidades integrantes da Administração Pública Estadual.

DECRETO ESTADUAL_Nº 44.050_2017

Regulamenta a Lei Complementar nº 344, de 30 de dezembro de 2016, que cria a gratificação de incentivo pela participação na gestão e higienização dos cadastros de fornecedores, materiais e serviços, inclusive de engenharia.

DECRETO ESTADUAL_Nº 44.051_2017

Regulamenta a Lei nº 15.972, de 23 de dezembro de 2016, que institui as gratificações de presidente e membros de comissões de licitação.

DECRETO ESTADUAL_Nº 44.104_2017

Regulamenta a Lei nº 15.956, de 22 de dezembro de 2016, que cria a Comissão Permanente de Apuração e Aplicação de Penalidades - CPAAP, no âmbito da Secretaria de Administração.

DECRETO ESTADUAL_Nº 44.279_2017

Institui e consolida procedimentos de autorização da despesa pública no âmbito do Poder Executivo Estadual.

DECRETO ESTADUAL Nº 45.140_2017

Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais.

PORTARIA SAD Nº 725_2013

Dispõe sobre o portal Painel de Licitações.

PORTARIA SAD Nº 463_2014

Dispõe da Lista de Bens e Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC.

PORTARIA SAD Nº 1000_2014

Delegação de competências internas SAD (atualizada até setembro/2017)

PORTARIA SAD Nº 24_2016

Estabelece procedimentos para análise de consultas e apreciação da regularidade jurídico-formal de instrumentos jurídicos e processos administrativos.

PORTARIA SAD Nº 1116_2016

Dispõe sobre a locação de imóveis de terceiros pelo Poder Executivo Estadual.

PORTARIA SAD Nº 378_2017

Institui o procedimento para envio de solicitações à SAD de enquadramento, instituição, renovação, alteração e revisão do enquadramento das comissões de licitação do Poder Executivo.

PORTARIA SAD Nº 1.593_2017

Prazos da Central de Licitações do Estado.

PORTARIA SAD Nº 2.220_2017

Fluxo e padronização de processos administrativos no PE Integrado.

PORTARIA SAD Nº 2.430_2017

Regulamenta a Avaliação de Desempenho dos Gestores de Cadastros do Estado.

PORTARIA SAD Nº 2.712_2017

Avaliação de Desempenho da Central de Licitações do Estado

PORTARIA SAD Nº 2.864_2017

Regulamenta o Cadastro de Reserva para o Sistema de Registro de Preços.

PORTARIA SAD Nº 901_2018

Aprova os seguintes Estudos Técnicos: Limpeza Hospitalar, Versão 4.0; Limpeza e Conservação Predial, Versão 5.0; Portaria, Versão 4.0; Vigilância, Versão 4.0; Limpeza Escolar, Versão 2.0; e Apoio Administrativo, Versão 2.0.

PORTARIA SAD Nº 1257_2018

Documentos e procedimentos para a licitações, dispensas, inexigibilidades, contratos e atas de registro de preços processadas na Central de Licitações do Estado

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