Contratos

NORMA
EMENTA

DECRETO ESTADUAL N° 16.696/93
Texto compilado

Estabelece o tipo de licitação e o regime de execução dos serviços de vigilância e segurança, conservação e limpeza, e de manutenção, no âmbito da administração direta, indireta e fundacional, do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
Estabelece o tipo de licitação e a execução centralizada dos processos licitatórios para contratação de serviços de publicidade, e dá outras providências.

DECRETO ESTADUAL Nº 18.404/95
Texto compilado

Delega competências e atribuições aos Secretários de Estado e dirigentes de entidades estatais para a celebração de contratos e convênios e para a prática de atos que especifica, e dá outras providências.
Dispõe sobre a contratação de bens e serviços de informática e automação pelos órgãos e entidades da Administração Publica Estadual, segundo as condições que especifica, e da outras providencias.
Dispõe sobre medidas de controle na Administração Pública Estadual e dá outras providências.
Regula a fiscalização pela administração direta e indireta do Estado de Pernambuco do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias das empresas fornecedoras de mão-de-obra, e dá outras providências.
Dispõe sobre as medidas para a padronização das contratações de serviços terceirizados.
Estabelece normas especiais relativas aos procedimentos de licitação e contratação na Administração Pública Estadual
Dispõe sobre critérios para a contratação de empresas para execução de serviços terceirizados com a Administração Pública do Estado
Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública

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