LICITAÇÕES, COMPRAS, CONTRATOS E CADASTROS


 

NORMA

EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

DECRETO ESTADUAL

Nº 18.325 1995

Estabelece o tipo de licitação e a execução centralizada dos processos licitatórios para contratação de serviços de publicidade, e dá outras providências.

DECRETO ESTADUAL

Nº 25.304 2003

Regula a fiscalização pela administração direta e indireta do Estado de Pernambuco do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias das empresas fornecedoras de mão de obra, e dá outras providências.

DECRETO ESTADUAL

Nº 30.286 2007

Dispõe sobre as medidas para a padronização das contratações de serviços terceirizados.

DECRETO ESTADUAL

Nº 32.539 2008

Dispõe sobre a modalidade pregão eletrônico.

DECRETO ESTADUAL

Nº 32.541 2008

Dispõe sobre a realização de licitação na modalidade Pregão Presencial.

DECRETO ESTADUAL

Nº 37.271 2011

 

Regulamenta os procedimentos relativos à análise de instrumentos administrativos pela Procuradoria Geral do Estado, por intermédio da Procuradoria Consultiva, e dá outras providências.

DECRETO ESTADUAL

Nº 38.560 2012

Dispõe sobre a prestação de serviços de reserva e emissão de bilhetes aéreos.

DECRETO ESTADUAL

Nº 39.349 2013

Dispõe sobre uso, identificação, aquisição, locação e cadastro dos veículos oficiais do Poder Executivo Estadual.

DECRETO Nº 48.736,

DE 28 DE FEVEREIRO

DE 2020

 

Dispõe sobre o processo de aquisição de bens ou serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual. (Revogou o  Decreto nº 40.330, de 24 de janeiro de 2014).

DECRETO ESTADUAL

Nº 40.850 2014

Regulamenta a concessão do Bônus Mensal de Desempenho- BMD, criado pela Lei nº 15.273, de 29 de abril de 2014.

DECRETO ESTADUAL

Nº 42.066 2015

Dispõe sobre a prioridade nas aquisições de produtos que contenham critérios objetivos de sustentabilidade pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.

DECRETO ESTADUAL

Nº 42.048 2015

Institui a Central de Licitações do Estado.

DECRETO ESTADUAL

Nº 42.191 2015

Dispõe sobre o procedimento de apuração e aplicação de penalidades a licitantes e contratados no âmbito da administração pública estadual.

DECRETO ESTADUAL

Nº 42.530 2015

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços no âmbito estadual.

DECRETO ESTADUAL

Nº 42.589 2015

Dispõe sobre as normas gerais relativas ao leilão, realizado pela Secretaria de Administração, para a alienação de bens inservíveis, apreendidos ou abandonados.

DECRETO ESTADUAL

Nº 43.000 2016

Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pelo Poder Executivo.

DECRETO ESTADUAL

Nº 43.133 2016

Delega atribuições aos Secretários de Estado, autoridades equiparadas e dirigentes máximos de entidades integrantes da Administração Pública Estadual.

DECRETO ESTADUAL

Nº 44.050 2017

Regulamenta a Lei Complementar nº 344, de 30 de dezembro de 2016, que cria a gratificação de incentivo pela participação na gestão e higienização dos cadastros de fornecedores, materiais e serviços, inclusive de engenharia.

DECRETO ESTADUAL

Nº 44.051 2017

 

Regulamenta a Lei nº 15.972, de 23 de dezembro de 2016, que institui as gratificações de presidente e membros de comissões de licitação.

DECRETO ESTADUAL

Nº 44.104 2017

Regulamenta a Lei nº 15.956, de 22 de dezembro de 2016, que cria a Comissão Permanente de Apuração e Aplicação de Penalidades - CPAAP, no âmbito da Secretaria de Administração.

DECRETO ESTADUAL

Nº 44.279 2017

Institui e consolida procedimentos de autorização da despesa pública no âmbito do Poder Executivo Estadual.

DECRETO ESTADUAL

Nº 45.140 2017

 

Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais.

DECRETO FEDERAL

Nº 8.538 2015

Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal.

LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 344 2016

Cria a gratificação de incentivo pela participação na gestão e higienização dos cadastros de fornecedores, materiais e serviços, inclusive de engenharia.

LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

LEI ESTADUAL

Nº 11.424 1997

Dispõe sobre normas especiais relativas aos procedimentos de licitação e contratação - Prazos.

LEI ESTADUAL

Nº 12.525 2003

 

Estabelece normas especiais relativas aos procedimentos de licitação e contratação - Reajuste (atualizada pela Lei nº 15.834/2016).

LEI ESTADUAL

Nº 12.765 2005

Dispõe sobre Programa Estadual de Parceria Público-Privada.

LEI ESTADUAL

Nº 12.986 2006

Dispõe sobre as aquisições de bens e serviços comuns, na modalidade pregão.

LEI ESTADUAL

Nº 14.538 2011

 

Institui regras para a realização dos concursos públicos destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos cargos e empregos públicos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado de Pernambuco.

LEI ESTADUAL

Nº 15.209 2013

Dispõe sobre critérios para a contratação de empresas de serviços terceirizados.

LEI ESTADUAL

Nº 15.529 2015

Dispõe sobre a política de gestão documental - Exclusividade CEPE.

LEI ESTADUAL

Nº 15.273 2014

 

Institui o Bônus Mensal de Desempenho - BMD, no âmbito da Central de Licitações do Estado, vinculada à Secretaria de Administração do Estado.

LEI ESTADUAL

Nº 15.956 2016

Cria a Comissão Permanente de Apuração e Aplicação de Penalidades - CPAAP, no âmbito da Secretaria de Administração.

LEI ESTADUAL

Nº 15.972 2016

 

Institui as gratificações de presidente e membros de comissões de licitação, no âmbito da administração direta, dos fundos, das fundações, das autarquias e das empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes do Tesouro Estadual.

LEI ESTADUAL

Nº 16.062 2017

 

Dispõe sobre a gestão e o uso eficiente de energia elétrica nos imóveis de uso do Poder Executivo Estadual – CENTRALIZAÇÃO NA SAD PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA.

LEI FEDERAL

Nº 8.666 1993

Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

LEI Nº 17.554 2021

 

Altera a Lei nº 15.972, de 23 de dezembro de 2016, que institui as gratificações de presidente e membros de comissões de licitação, no âmbito da administração direta, dos fundos, das fundações, das autarquias e das empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes do Tesouro Estadual.

LEI Nº 17.555 2021

Estabelece normas especiais relativas aos procedimentos de reajustamento de preços dos contratos firmados no âmbito da Administração Pública Estadual.

LEI FEDERAL

Nº 10.520 2002

Institui a modalidade de licitação denominada pregão.

LEI FEDERAL

Nº 12.462 2011

Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC.

LEI FEDERAL

Nº 13.303 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.

DECRETO Nº 51.651  2021

 

Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no que se refere aos agentes públicos que desempenham funções essenciais nos procedimentos de contratações públicas.

DECRETO Nº 51.652 2021

 

Dispõe sobre o planejamento das contratações públicas, o enquadramento dos bens de consumo e o processo de padronização no âmbito do Poder Executivo Estadual.

PORTARIA SAD

Nº 725 2013

Dispõe sobre o portal Painel de Licitações.

PORTARIA SAD

Nº 463 2014

Dispõe da Lista de Bens e Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC.

PORTARIA SAD

Nº 1000 2014

Delegação de competências internas SAD (atualizada até setembro/2017).

PORTARIA SAD

Nº 24 2016

 

Estabelece procedimentos para análise de consultas e apreciação da regularidade jurídico-formal de instrumentos jurídicos e processos administrativos.

PORTARIA SAD

Nº 1116 2016

Dispõe sobre a locação de imóveis de terceiros pelo Poder Executivo Estadual.

PORTARIA SAD

Nº 378 2017

Institui o procedimento para envio de solicitações à SAD de enquadramento, instituição, renovação, alteração e revisão do enquadramento das comissões de licitação do Poder Executivo.

PORTARIA SAD

Nº 1.593 2017

Prazos da Central de Licitações do Estado.

PORTARIA SAD

Nº 2.220 2017

Fluxo e padronização de processos administrativos no PE Integrado.

PORTARIA SAD

Nº 2.430 2017

Regulamenta a Avaliação de Desempenho dos Gestores de Cadastros do Estado.

PORTARIA SAD

Nº 2.712 2017

Avaliação de Desempenho da Central de Licitações do Estado.

PORTARIA SAD

Nº 2.864 2017

Regulamenta o Cadastro de Reserva para o Sistema de Registro de Preços.

PORTARIA SAD

Nº 901 2018

 

Aprova os seguintes Estudos Técnicos: Limpeza Hospitalar, Versão 4.0; Limpeza e Conservação Predial, Versão 5.0; Portaria, Versão 4.0; Vigilância, Versão 4.0; Limpeza Escolar, Versão 2.0; e Apoio Administrativo, Versão 2.0.

PORTARIA SAD

Nº 1257 2018

 

Documentos e procedimentos para as licitações, dispensas, inexigibilidades, contratos e atas de registro de preços processadas na Central de Licitações do Estado.

PORTARIA SAD Nº 708 2021

 

Institui Comitê Técnico Estadual para estudos, planejamento e elaboração de proposta de alteração e atualização de Leis e Decretos, de competência do Poder Executivo Estadual, no que se refere à matéria de Licitações e Contratos Administrativos, a fim de promover adequação das legislações estaduais à Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

PORTARIA SAD Nº 2.679 2021

 

Dispõe sobre a realização de pesquisa e estimativa de preços para os processos licitatórios e contratações diretas de bens e serviços em geral, bem como para a aferição da vantajosidade econômica das adesões a atas de registro de preços e das prorrogações contratuais no âmbito do Poder Executivo Estadual, compreendendo os órgãos da Administração Direta, os fundos, as fundações e as autarquias.

PORTARIA CONJUNTA SAD/PGE Nº 82 2021

A aplicabilidade do regime jurídico instituído pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

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