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NORMA
EMENTA
DECRETO Nº 39.813/2013  Institui o recadastramento anual dos servidores públicos, empregados públicos, contratados por tempo determinado e Militares do Estado, em atividade, no âmbito da administração pública estadual.
PORTARIA SAD nº 1.045 Dispõe sobre os requisitos mínimos de qualificação relativos ao exercício da função de gestor nas especialidades de telemática, patrimônio e frota
Disciplina a concessão e o pagamento de gratificações, adicionais e vantagens aos servidores civis e militares
Institui, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Projeto Compras Eletrônicas
Dá nova redação ao Decreto nº 25.207, de 10 de fevereiro de 2003, que disciplina a concessão e o pagamento de diárias no âmbito do Poder Executivo Estadual
Institui o Sistema de Desenvolvimento da Tecnologia da Informação e Comunicação em Pernambuco
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a operações com destino a órgão da Administração Pública.
Adota o Serviço de Entrega Rápida de Documentos e Pequenos Volumes – SERDOC, no âmbito do Poder Executivo Estadual
Instala o Comitê Gestor do Programa Estadual de Parceria Público-Privada – CGPE de que trata a Lei nº 12.765, de 27 de janeiro de 2005
Regulamenta o art. 19, da Lei Complementar n° 085, de 31 de março de 2006, que institui a Gratificação de Incentivo pela Participação na Execução, Processamento e Controle Orçamentário e Financeiro do Estado de Pernambuco
Dispõe sobre o serviço de Radiotáxi, no âmbito do Poder Executivo Estadual, para transporte de servidores e empregados públicos, em atividades externas
Dispõe sobre medidas para o contingenciamento de despesas na Administração Pública Estadual
Dispõe sobre medidas emergenciais para a redução das despesas correntes no Estado de Pernambuco.
Dispõe sobre a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da administração pública estadual por meio da Rede Mundial de Computadores - Internet.
Aprova o Regulamento da Secretaria de Administração
Dispõe sobre a supervisão dos órgãos jurídicos das empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas estaduais pela Procuradoria Geral do Estado.
Dispõe sobre a implantação do Sistema Corporativo - e-fisco, na área orçamentária e financeira, no âmbito dos Órgãos e Entidades dos Poderes do Estado
Dispõe sobre a implantação do Módulo de Gestão do Banco de Preços do Sistema EFisco Financeiro, no âmbito dos Órgãos e Entidades integrantes da Administração Pública do Estado
Aprova o Manual de Serviços da Secretaria de Administração
Regulamenta a Lei Complementar nº 105, de 20 dezembro de 2007.
Institui o Programa Bolsa-Estágio, no âmbito do Poder Executivo Estadual
Estabelece critérios para concessão da gratificação pela participação na gestão dos cadastros de fornecedores, materiais e serviços, inclusive  de engenharia
Institui a Agência de Fomento do Estado de Pernambuco S.A.
Regulamenta os procedimentos relativos à análise de instrumentos administrativos pela Procuradoria Geral do Estado, por intermédio da Procuradoria Consultiva
Dispõe sobre a estrutura de cargos comissionados e funções gratificadas do Poder Executivo
Regulamenta a Lei no 14.804, de 29 de outubro de 2012, que dispõe sobre o acesso a informações, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. (NOVO)
Institui, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Portal do Cidadão - Expresso Cidadão Virtual. (NOVO)
Dispõe sobre medidas para contingenciamento das despesas correntes no âmbito do Poder Executivo Estadual. (NOVO)
Dispõe sobre as normas gerais relativas ao leilão, realizado pela Secretaria de Administração do Estado, para a alienação de bens inservíveis, apreendidos ou abandonados. (NOVO)
Aprova o Regulamento da Secretaria de Administração e dá outras providências. (NOVO)
Dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Procuradoria Geral do Estado - PGE. (NOVO)
Estabelece o Valor Público como objetivo dos Programas de Estado, fixa diretrizes para a Gestão por Resultados, e estabelece a execução dos Pactos de Resultados no âmbito do Poder Executivo Estadual. (NOVO)
Dispõe sobre normas relativas às transferências de recursos do Estado mediante convênios, e dá outras providências. (NOVO)
Institui a obrigatoriedade de realizar os procedimentos de reavaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos bens do Estado nos casos que especifica. (NOVO)
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Pernambuco, o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei Federal n.º 12.462, de 5 de agosto de 2011. (NOVO)
Dispõe sobre a gestão e o uso eficiente de energia elétrica no âmbito do Poder Executivo Estadual e de suas entidades vinculadas. (NOVO)
Valida e estabelece recomendações ao serviço de Radiotaxi
Regulamenta a utilização do serviço de Radiotaxi
Implementa o serviço de Radiotaxi
Disciplina o processo de controle de horário e frequência
Enumera os serviços excepcionados pelo Decreto Estadual nº 30.235/2007
Fixa os procedimentos para a concessão da gratificação de incentivo pela participação na gestão dos cadastros de fornecedores, materiais e serviços, inclusive de engenharia
Fixa o quantitativo máximo de estagiários por órgão
Aprova o Regulamento da Secretaria de Administração de Pernambuco e delega competências para as seguintes autoridades: Secretaria Executiva de Administração, Secretaria Executiva de Pessoal e Relações Institucionais, Gerente Geral de Desenvolvimento de Pessoas e Relações Institucionais da Secretaria de Administração, Gerente Geral de Gestão de Folha e da Movimentação de Pessoal da Secretaria de Administração, Gerente de Controle da Movimentação de Pessoal do Estado da Secretaria de Administração, Gerente de Gestão Financeira do Pessoal do Estado da Secretaria de Administração, aos titulares de órgãos setoriais de pessoal das Secretarias de Estado, Gerente Geral de Planejamento e Gestão da Secretaria de Administração e Superintendente de Gestão de Pessoas da Secretaria de Administração. (Observar o disposto nas Portarias SAD nºs 300/2013 e 731/2013)
Aprova os seguintes Estudos Técnicos: Limpeza Hospitalar, Limpeza e Conservação Predial, Portaria, Vigilância e Gases Medicinais. (NOVO)
Institui o Plano Anual de Compras, a ser implantado pela Secretaria de Administração, que corresponde à lista de bens e/ou serviços que o Poder Executivo Estadual planeja comprar ou contratar, durante um ano civil. (NOVO)
Aprova o Plano Anual de Compras 2013. (NOVO)
Institui o portal Painel de Licitações, a ser utilizado obrigatoriamente por todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual. (Republicada por haver erro na original)
Altera e acrescenta dispositivos na Portaria SAD nº 763/12. (NOVO)
Altera e acrescenta dispositivos na Portaria SAD nº 763/12. (NOVO)
Divulga e disponibiliza serviços eletrônicos e informações relativas a serviços de interesse do cidadão dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta, através do Expresso Cidadão Virtual. (NOVO)
Fixa os valores da bolsa de estágio e do auxílio-transporte para estagiários
Cria a gratificação pela participação na gestão do cadastro de fornecedores, materiais e serviços
Dispõe sobre o Modelo Integrado de Gestão do Poder Executivo do Estado de Pernambuco.
Dispõe sobre a elaboração, a alteração e a consolidação das leis estaduais
Institui o Código de Administração Financeira do Estado de Pernambuco
Regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual
Institui o Programa Expresso Cidadão - Centrais de Atendimento ao Cidadão
Dispõe sobre a proteção e defesa do usuário dos serviços públicos prestados pelo Estado de Pernambuco, direta e indiretamente
Estabelece procedimentos, no âmbito da Administração Pública Estadual, para controle do déficit financeiro do Estado
Dispõe sobre o Programa Estadual de Parceria Público-Privada
Institui o Fundo Estadual Garantidor das Parcerias Público-Privadas
Institui o Sistema Estadual de Informática de Governo – SEIG
Dispõe sobre o assédio moral no âmbito da Administração Pública Estadual direta, indireta e Fundações Públicas
Estabelece normas sobre licitação, na modalidade de leilão, no âmbito da Administração Pública Estadual
Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo
Regula o acesso a informações, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. (NOVO)
Extingue a Taxa de Expedição do Certificado de Habilitação de Fornecedores - CHF, e dá outras providências. (NOVO)
Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse
Regula o acesso a informações previsto na Constiuição Federal; altera a Lei nº 8.112/90, revoga a Lei nº 11.111/05, e dispositivos da Lei nº 8.159/91; e dá outras providências. (NOVO)
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
Dispõe sobre os registros públicos
Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões
Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro
Estabelece normas para as eleições
Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.
Institui o Código Civil
Dispõe sobre o estágio de estudantes
Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo
Regulamenta a Lei nº 12.527/2011 que dispõe sobre o acesso a informações previsto na Constituição Federal. (NOVO)
Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
Fixa os prazos para análise e manifestação técnica nos processos administrativos de competência da Procuradoria Consultiva

 

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